Marco Legal da Primeira Infância é sancionado pela presidência

 

 

Projeto de Lei que estabelece políticas públicas voltadas para o período que vai da gestação aos 6 anos é uma iniciativa de parlamentares que frequentaram o Programa de Liderança Executiva do Núcleo Ciência Pela Infância, do qual a Fundação Maria Cecília Souto Vidigal faz parte

 

A presidenta Dilma Rousseff sancionou no dia 8 de março, o PLC 14/2015, conhecido como Marco Legal da Primeira Infância. O Projeto de Lei estabelece princípios e diretrizes das políticas públicas para a Primeira Infância, período que vai da gestação aos seis anos, com atenção a especificidade e a relevância desse período para o desenvolvimento humano.

 

“Esta aprovação significa muito para o País, pois traz foco para a atenção integral à Primeira Infância. Traz também um olhar para a qualidade da atenção à criança, uma vez que não basta apenas ofertar creches e pré-escola, é necessário que, antes de tudo, esse ambiente promova uma interação qualificada, com olhar no desenvolvimento pleno. Outro ponto importante é a previsão de redes de apoio às famílias, com prioridade nas políticas sociais públicas, programas de orientação e formação; e visita domiciliar”, afirma o diretor-presidente da Fundação Maria Cecília Souto Vidigal, Eduardo de C. Queiroz. “Agora, é preciso unir o esforço de todos, Governo, empresas e sociedade civil, para que a lei se consolide na prática e, de fato, garanta o pleno desenvolvimento das crianças nessa fase”, ressalta Queiroz.

 

O Marco Legal, que define como Primeira Infância os primeiros 6 anos completos ou 72 meses da criança, insere uma série de inovações nas legislações vigentes, como o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Além disso, foi submetido a um amplo diálogo democrático com a sociedade e atores de diversos setores participaram dessa iniciativa em todo o País, em especial a Rede Nacional pela Primeira Infância, cujo papel foi crucial para sua aprovação.

 

O projeto propõe uma Política Nacional Integrada para a Primeira Infância e estabelece que a União, os Estados e os Municípios instituam Comitês Intersetoriais para articular as ações voltadas à proteção e à promoção dos direitos da criança. Além disso, prevê o apoio do Estado às famílias por meio de uma série de ações que estimulem a formação de vínculos afetivos e o desenvolvimento integral de seus filhos, como programas de visitação domiciliar, orientação e formação para gestantes e famílias com crianças na Primeira Infância.

 

Uma das inovações trazidas pela lei é a garantia de que o empregado possa, sem prejuízo de seu salário, ausentar-se do trabalho por até dois dias para acompanhar consultas médicas e exames durante o período de gravidez de sua mulher ou companheira, além de mais um dia por ano para acompanhar filhos de até 6 anos em consulta médica. Nesse sentido, também se destaca a extensão da licença-paternidade de 5 para 20 dias para funcionários de empresas vinculadas ao programa “Empresa Cidadã”, inclusive para o caso de empregados com filhos adotivos.

 

A normativa estipula que a expansão da educação infantil deverá ser feita de maneira a assegurar a qualidade da oferta e estabelece a participação da criança na formulação das políticas e das ações que lhe dizem respeito.

 

A legislação define ainda uma série de áreas prioritárias para as políticas públicas para a Primeira Infância, entre elas o incentivo ao brincar e ao lazer, a proteção contra toda forma de violência e de pressão consumista, além da adoção de medidas que evitem a exposição precoce da criança à comunicação mercadológica.

 

Por que é importante investir na Primeira Infância?

As evidências científicas demonstram que os primeiros anos de vida representam uma janela de oportunidades para o desenvolvimento de cada indivíduo. Nesse período há um acelerado processo de desenvolvimento da arquitetura do cérebro. O crescimento físico, a aquisição dos movimentos, a capacidade de aprendizado, a sociabilidade e afetividade são interligados e influenciados não apenas por fatores genéticos, mas também pela realidade na qual a criança está inserida.

 

Estudos mostram que quanto melhores forem as condições para o desenvolvimento durante a Primeira Infância, maiores são as probabilidades de que a criança alcance todo o seu potencial tornando-se um adulto mais equilibrado, produtivo e realizado.

 

 

Sobre a Fundação Maria Cecilia Souto Vidigal

Fundada em 1965, a Fundação Maria Cecilia Souto Vidigal tem na promoção integral do desenvolvimento da Primeira Infância (da gestação aos seis anos de idade) seu principal foco de atuação. A organização mantém diversos projetos de incentivo ao desenvolvimento das crianças nessa faixa etária, como intervenção social em municípios, incentivo a pesquisas, realização de cursos e workshops, elaboração de publicações, entre outras ações para expandir o conhecimento sobre a importância do desenvolvimento na Primeira Infância.

 

 

Fonte: Assessoria de imprensa da Fundação Maria Cecilia Souto Vidigal.

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